O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou nesta segunda-feira (28/4) a criação da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DERCC). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e integra a estrutura organizacional da Polícia Civil.

Conforme o Decreto nº 16.614, a DERCC será vinculada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE) e terá atuação em todo o Estado. A nova unidade será responsável pela apuração de infrações penais praticadas por meio da internet ou de recursos tecnológicos de informação.

A delegacia terá como atribuições investigar crimes econômicos e patrimoniais, além de crimes contra a honra e a liberdade individual cometidos no ambiente digital. Também poderá conduzir investigações especializadas em casos mais complexos, como aqueles que envolvam a utilização de métodos técnicos avançados ou organizações criminosas.

A estrutura da DERCC contará com Cartório Central, Seção de Investigação Geral, Seção de Combate a Crimes Econômicos e Patrimoniais praticados por meios cibernéticos, Seção de Combate a Crimes Contra a Honra e Liberdade Individual e uma Seção de suporte técnico e inteligência.

De acordo com o decreto, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública será responsável por disponibilizar os meios necessários para a instalação da unidade. As despesas e designações de servidores dependerão da disponibilidade orçamentária e do cumprimento da legislação vigente.

A Prefeitura de Dourados foi regularizada no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), que uma espécie de SPC das prefeituras, e já pode receber repasses federais, bem como firmar convênios com todos os órgãos do Governo Federal. “O CAUC é um serviço informatizado, com atualização diária e de acesso público, que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, consórcios públicos  e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC)”, explica Antônio Carlos Quequeto, contador-geral do município.

Ele ressalta que o CAUC consolida em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União. “O objetivo é facilitar a verificação do cumprimento dos requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de OSC, como também pelos gestores federais”, comenta Quequeto.

As principais finalidades do CAUC são dar transparência às exigências legais para recebimento de recursos federais; simplificar a verificação de regularidade dos entes públicos; evitar o repasse de verbas a entes que estejam com pendências legais ou fiscais. No início do exercício financeiro de 2025, ou seja, em janeiro, o município de Dourados estava negativado por falta de prestação de contras no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), o que tornou a prefeitura negativada no CAUC.

Antônio Carlos Quequeto explica que o SIOPE é um sistema eletrônico, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), preenchido pelo gestores da Educação em cada ente da Federação, que prestarão as informações relativas às receitas, despesas, aplicação e indicadores em educação. O SIOPE foi instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Secretaria Municipal de Educação fez um esforço concentrado para corrigir as pendências deixadas pelo governo anterior. “O ex-prefeito deixou de cumprir obrigações elementares e, com isso, ficamos impossibilitados de receber recursos dos convênios vigentes e nem podemos mais firmar novos convênios, prejudicando a população de Dourados, sobretudo aqueles que precisam do ensino público”, argumenta Nilson Francisco da Silva, secretário municipal de Educação.

MAIS ERROS CONTÁBEIS

A gestão anterior, que passou metade do ano anunciando que havia colocado a casa em ordem e que o município havia obtido do Tesouro Nacional a classificação “A” para a Capacidade de Pagamento (Capag), também não atendeu as exigências da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), uma estrutura padronizada para o recebimento de informações contábeis e fiscais dos entes da federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

O objetivo principal da Matriz de Saldos Contábeis é automatizar a elaboração de relatórios, melhorar a qualidade das informações públicas e permitir o compartilhamento de dados com outros órgãos e entes da federação. Como a gestão anterior não cumpriu as obrigações contábeis e fiscais, a atual gestão herdou um município com pendências no CAUC em razão da falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação referentes aos 3 últimos trimestres de 2024, além da falta de prestação de contas da Matriz de Saldos Contábeis Mensal (MSC) no mês de novembro de 2024.

Com empenho das Secretarias Municipais de Fazenda; de Educação e de Administração, todas as pendências deixadas pela gestão passada foram corrigidas e no dia 24 de abril de 2025 a Prefeitura de Dourados voltou a ficar habilitada para celebrar novos convênios e termos de parcerias com o Governo Federal.

PREJUÍZO GERADO

A inadimplência da gestão anterior fez a Prefeitura de Dourados perder convênio de R$ 1,8 milhão para aquisição de patrulha mecanizada que iria atender 80 famílias da Associação de Produtores Rurais Boa União, no entorno do anel viário, e outras comunidades rurais como as aldeias indígenas Jaguapirú e Bororó, os assentamentos Amparo e Lagoa Grande, e os distritos de Indápolis, Guaçu, Ithaum, Panambi, São Pedro, Picadinha, Vila Vargas e Vila Formosa. 

O convênio previa a entrega de uma série de equipamentos agrícolas essenciais, incluindo um trator agrícola 0 km, avaliado em R$ 400 mil; uma retroescavadeira, no valor de R$ 520 mil; um pulverizador de R$ 37 mil; uma plantadeira de milho com duas linhas, estimada em R$ 45 mil; uma grade aradora de R$ 35 mil; uma colhedora de forragens no valor de R$ 70 mil; uma carreta agrícola de R$ 20 mil; e um caminhão toco novo, orçado em R$ 650 mil.

Por: Folha de Dourados.

Com o objetivo de  promover o bem-estar animal e controle de zoonoses, o Programa MS Vida Animal da Suprova (Superintendência de Políticas Integradas de Proteção Animal), vinculada à Setesc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura), vai levar a Caravana da Castração a 43 municípios de Mato Grosso do Sul. O foco principal é castrar, medicar e microchipar cães e gatos.

Pioneira no Estado, a Caravana da Castração terá início em 10 municípios-piloto: Miranda, Bodoquena, Bonito, Jardim, Porto Murtinho, Nioaque, Anastácio, Aquidauana, Ladário e Corumbá. A primeira etapa, a partir de junho, será concentrada na região do Pantanal, com base em indicadores de endemias e na priorização de áreas com maior risco de transmissão de zoonoses.

Com investimento inicial de R$ 5 milhões do Governo de Mato Grosso do Sul, o projeto tem como lema “Castrar é um ato de amor” e a meta é atender 20 mil animais em todo o estado, com objetivo de castrar 150 a 200 animais por dia. A iniciativa reforça a política pública estadual de proteção e bem-estar animal, com foco na implantação de ações permanentes de controle populacional e combate ao abandono de cães e gatos.

Os serviços oferecidos incluem a castração de animais, microchipagem, medicações de pós-operatório e ações educativas sobre guarda responsável e controle ético populacional. As medidas visam o atendimento imediato, além da conscientização da população sobre a posse responsável e os cuidados com a saúde dos animais.

Capacitação de gestores municipais

Nesta quinta-feira (24), foi realizada no MIS (Museu da Imagem e do Som) a capacitação dos pontos focais dos 10 primeiros municípios que receberão a caravana. O encontro teve como finalidade orientar os representantes municipais sobre os procedimentos técnicos e operacionais da ação, apresentando o Guia Prático da Caravana da Castração, além de apresentar o SigPet, ferramenta digital utilizada para o cadastro e gerenciamento das vagas nas campanhas de castração.

O superintendente estadual de Proteção da Vida Animal da Setesc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura, Carlos Eduardo Rodrigues, destaca a inovação da plataforma digital SigPet.

“Desenvolvemos uma ferramenta digital de cadastramento para garantir o monitoramento completo de todas as vagas disponibilizadas e o acompanhamento dos animais antes, durante e após a cirurgia. Queremos também facilitar o acesso da população ao serviço, permitindo o cadastro diretamente de casa, por meio do SigPet. Ainda assim, sabemos que muitas pessoas enfrentam dificuldades com o uso da internet, por isso os municípios realizarão um Dia D, com atendimento para auxiliar no cadastramento”, explica Carlos.

O médico veterinário e coordenador técnico municipal de controle de endemias de Bodoquena, Douglas de Souza, de 31 anos, enfatiza que a ação representa um avanço significativo no controle de zoonoses.

“Os animais serão castrados, microchipados e medicados, o que facilitará o acompanhamento e trará benefícios diretos para a cidade. Em Bodoquena, por exemplo, enfrentamos altos índices de leishmaniose canina, e esse projeto é uma importante ferramenta de prevenção dessa doença”, afirma Douglas.

O veterinário ainda ressalta a relevância da conscientização. “Além dos cuidados com os pets, é essencial orientar a população sobre medidas preventivas, como o descarte correto de matéria orgânica e a posse responsável, já que a doença é transmitida por um mosquito, não pelos animais em si. Essa ação vai fortalecer nosso trabalho local e gerar impactos positivos em todo o Mato Grosso do Sul”.

Para mais informações sobre a Caravana da Castração, entre em contato pelo telefone (67) 3316-9192 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

por: Folha de Dourados